Vereadores: Alvino Schelter, Claudio Volnei Sens, Dimas Evaldo Becker, Edson Kurtz, Hélio Moll, Juarez Miguel Rodermel, Valdonir Amarante, Zildo Nunes e Zulnei Jochem.
Leitura do Ofício do Executivo, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2016.
Tramitações
- Projeto de Lei nº 013/2016 que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais em Virtude de Nascimento, Morte, Situações de Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade Pública, no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá Outras Providências.”
- A Assessora Jurídica esclareceu na tribuna que o presente Projeto de Lei vem para regularizar a aplicação do recurso repassado pela União.
- Manifestaram-se na discussão do projeto os vereadores Juarez, Alvino, Edson, Helio, Valdonir, Dimas e Claudio.
Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
- Projeto de Lei nº 002/2016, do Legislativo, que “Fixa subsídio dos Vereadores sem alteração dos valores para a legislatura 2017/2020 (R$ 2.324,41) e estabelece outras providências.”.
Através da Assessoria Jurídica foi informado em tribuna que conforme a Lei Orgânica vigente no município, os vereadores não podem receber menos de três vezes o valor do menor salários do Executivo Municipal, sendo necessário posteriormente adequar a Lei Orgânica Municipal para não haver controvérsias em relação às leis, haja vista que atualmente o salário dos vereadores não atinge o valor mínimo sugerido.
Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
- Projeto de Lei nº 003/2016, do Legislativo, que “Fixa subsídio sem alteração dos valores do Prefeito (R$ 12.954,99), do Vice-Prefeito (R$ 6.477,50), dos Secretários Municipais (R$ 4.484,43) para a legislatura 2017/2020 e estabelece outras providências”.
Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
