27ª Sessão Ordinária em 28 de agosto
O destaque da 27ª sessão realizada na terça-feira, 28/08 foi a ampla discussão a respeito do Projeto de Lei nº 025/2018 que “Ratifica a Resolução nº 01, de 23 de fevereiro de 2018, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios da AMAVI – CIM – AMAVI, que altera o contrato de Consórcio Público e dá outras providências”.
O servidor da AMAVI encarregado pela alteração, sr. Odenir Felizari (ex-prefeito de Rio do Oeste), esclareceu que a alteração proposta se refere a contratação de maneira comissionada de um veterinário, para coordenar o Projeto para inclusão do Serviço de Inspeção Animal – SIM nos municípios, permitindo assim a comercialização de produtos de origem animal em todo o Brasil, indiferente do tamanho das agroindústrias instaladas em cada município que aderir e se adequar às exigências do Ministério da Agricultura.
Indicações Verbais:
- Max Franklin Schelter: apresentou resposta da TV RBA quanto ao questionamento sobre a intercepção da transmissão do sinal da TV em Atalanta.
Ordem do Dia:
- Projeto de Lei nº 025/2018 que “Ratifica a Resolução nº 01, de 23 de fevereiro de 2018, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios da AMAVI – CIM - AMAVI que altera o contrato de Consórcio Público e dá outras providências”.
Inscrito para falar sobre o projeto, sr. Odenir Felizari, da AMAVI, que esclareceu dúvidas dos Vereadores.
Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 026/2018 que “Anula e suplementa dotações orçamentárias e dá outras providências”.
Aprovado por unanimidade.
- Moção nº 004/2018, assinada por todos os vereadores
MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com o objetivo de requerer que sejam liberadas as emendas parlamentares impositivas da lei orçamentária anual de 2018, e que sejam cumpridas integralmente a execução orçamentária financeira das mesmas.
JUSTIFICATIVA
Com o advento da Emenda Constitucional nº 74/2017, baseada na Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015, que altera a Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária aprovada na Câmara dos Deputados, tornou-se obrigatória a execução das emendas parlamentares.
Disso resulta que o Governo do Estado deve destinar 1,0% (um por cento) da Receita Líquida Disponível do Orçamento Anual aos Deputados, mediante projetos de interesse público apresentados pelos Municípios.
Muitos vereadores desta Casa, bem como muitos vereadores de todo o Alto Vale do Itajaí possuem emendas parlamentares destinadas aos seus respectivos municípios, mas sem previsão de liberação.
Desta forma, tem a presente proposição o objetivo de levar nosso apelo para que a medida alcançada pela Emenda Constitucional nº 74/2017 seja executada pelo Governo Estadual, liberando com a maior brevidade possível os recursos das emendas parlamentares impositivas destinadas não só ao município de Atalanta, mas a todos os municípios do Alto Vale do Itajaí.
Sendo assim, requer seja submetida a presente MOÇÃO DE APELO ao Plenário desta Casa, e devidamente aprovada, seja dado conhecimento desta ao GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para que seja executado (empenho, liquidação e pagamento), com maior brevidade possível, as emendas parlamentares impositivas, oriundas da Lei Orçamentária Anual, destinadas aos municípios do Alto Vale do Itajaí para o ano de 2018.
Aprovada por unanimidade.
Palavra livre:
Vereador Mirim Vitor Lauro Zanelatto: fez convite para o tradicional almoço da independência, promovido pela APP da E.E.B. Dr. Frederico Rolla no dia 07 de setembro, cujo evento este ano conta com o apoio da CDL de Atalanta. Cardápio: aipim com galinha. Valor R$ 15,00.
A próxima sessão será no dia 04/09
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