Sessão do Dia 07/10/2014

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Depois da leitura integral, na sessão do dia 07 de outubro de 2014, entra em discussão o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. Por solicitação dos vereadores o Projeto ficou em pauta para análise de alguns dispositivos que tratam do limite e da forma de instituir a suplementação de créditos orçamentários.
Na Sessão foram votados, em primeiro turno, o Projeto de Lei que define o Sistema Rodoviário do Município e o Projeto de Lei Complementar que institui a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar, considerando-se como atividade turística os serviços prestados em hospedagem, com equipamentos na ação turística, com entretenimento, recepções, recreações, atividades pedagógicas e visitações.  Também foi votado o Projeto de Decreto Legislativo que institui o turno único de trabalho aos servidores da Câmara, seguindo-se medida adotada pelo Poder Executivo Municipal.

O Projeto de Lei que trata da alienação de máquinas e veículos da Prefeitura Municipal também ficou em pauta por não se ter conhecimento do valor mínimo dos equipamentos. O Projeto somente será votado após esclarecimentos  do Executivo Municipal, quanto aos valores mínimos dos bens a serem alienados.