Resumo da 26ª Sessão Ordinária/22 em 23 de agosto
Indicações Verbais:
Vereador Hélio Moll: Utilizou o espaço para agradecer ao pronto atendimento da indicação realizada na sessão anterior, cuja obra de patrolamento das estrada geral Alto Dona Luiza foi realizada já na quarta-feira, 17 de agosto, e o trabalho foi muito bem feito.
Ordem do Dia:
2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 018/2022. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder bens móveis, por Termo de Cessão de Uso, às Associações de Agricultores sediadas no Município de Atalanta e dá outras providências.”
Aprovado por unanimidade.
Apresentação e 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 019/2022. “Concede reajuste ao piso salarial dos servidores do magistério público do município de Atalanta e dá outras providências”.
A tramitação foi amplamente pelo vereador Max Franklin Schelter e demais vereadores, sendo todos favoráveis ao reajuste. Da tribuna a Assessora Jurídica explanou sobre a impossibilidade do Legislativo convocar uma Sessão Extraordinária para 2ª votação, por tratar-se de matéria exclusiva do Poder Executivo. Que neste caso somente o Prefeito poderá convocar a Extraordinária visando a aprovação e publicação desta antes do final do mês, possibilitando o pagamento do salário reajustado à partir de 1º de setembro.
Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 020/2022
“Define o Piso Municipal dos enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.
Palavra Livre:
Professora Marina: Em nome da classe de professores que se fez presente nesta sessão da Câmara de Vereadores, agradeceu pelo empenho do Secretário de Administração, juntamente com o então Prefeito em Exercício, Claudio Volnei Sens, que tiveram interesse, foram nas escolas e conversaram com os(as) professores(as), chegando-se ao um consenso de reajuste, o qual não é tudo o que queriam, mas é um pouco, sendo uma vitória. Que, no entanto, vieram exigir que seja convocada uma Sessão Extraordinária para 2ª votação do Projeto de Lei Nº 019/2022, para que a classe de professores não perca o reajuste por mais um mês. Afirmou que antecipar em oito dias a aprovação é muito importante para aos profissionais do magistério que estão esperando pelo reajuste desde o dia 31 de janeiro deste ano.
Vereador Hélio Moll: Disse que tem um cidadão na Prefeitura que anda falando e intimidando os funcionários de que os Vereadores querem tirar a gratificação que eles recebem. Afirmou que os vereadores não tem este poder, o qual é exclusivo do Prefeito, dar ou tirar a gratificação. Pediu que os funcionários busquem esclarecimento sobre este comentário, que é uma vergonha.
O Vereador Max esclareceu quena última semana foi aprovado um Requerimento da Vereadora Daiani e do Vereador Alexandre, solicitando informações sobre a folha de pagamento da Prefeitura, sendo uma obrigação dos vereadores fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Que este Vereador recebeu uma ligação no dia seguinte cobrando por ter sido favorável à cortar as gratificações. Que na ocasião informou que os vereadores não tem este poder, pois quem define os critérios para dar ou tirar gratificações é o Poder Executivo. Que cabe aos vereadores apenas o pedido de informações, o qual foi aprovado pela maioria dos vereadores. Lamentou por trata-se de “mentira com pernas curtas”. Complementando, pediu para a pessoa assistir a sessão gravada e publicada, para ver o que realmente ocorreu.
A Vereadora Rosemari Krause Senem complementou, afirmando que também recebeu ligação na quarta-feira, fazendo-lhe a mesma cobrança, afirmando que os vereadores tinham votado a favor da retirada das gratificações dos servidores públicos, cujo poder não cabe aos Vereadores. Aproveitou para pedir à Assessora Jurídica, Dra. Marlouva, para explanar da tribuna sobre as atribuições de um Requerimento.
Por sua vez a Assessora falou sobre o Conceito de Requerimento, conforme o Regimento Interno da Câmara: Que trata-se de uma proposição dirigida ao Presidente, ou Mesa Diretora, sendo de interesse de qualquer vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Parlamentar, assim como de competência da Câmara. Que o Requerimento em questão foi criado com base no Artigo 173 do Regimento Interno, onde preceitua que os Requerimentos escritos, entre outros serão sujeitos à deliberação do Plenário, por tratar-se de informação ou documento ao Prefeito, sobre fato relacionado com matéria Legislativa em trâmite, ou sujeita a fiscalização da Câmara. Que neste caso, nada mais é do que um pedido de informação, as quais devem ser enviada unicamente ao Poder Legislativo, para que os vereadores possam analisar.
O Vereador Max Franklin Schelter acrescentou ainda que qualquer cidadão tem direito à informação, através da Lei de Acesso às Informações, que devem estar disponíveis no site da Prefeitura. Que se um Requerimento não for aprovado pelos vereadores, as informações poderão ser obtidas através do Ministério Público, pois as informações devem ser públicas.
Vereador Edeclécio Morais: Saudou os(as) Professores(ras) e enfermeiras, afirmando que ambas as classes são compostas por pessoas competentes e são merecedoras dos reajustes. Lamentou pelo demora do Executivo, que deixou a desejar em relação à celeridade resolver estas pendências (reajuste do magistério). Afirmou que é favorável à 2ª votação em Sessão Extraordinária para que todos(as) possam receber os valores reajustados a partir do mês de setembro. Parabenizou o pessoal da Enfermagem pela atuação na linha de frente durante todo o período da pandemia, sendo que todas também são merecedoras da adequação salarial.
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