Resumo da 7ª Reunião Ordinária/23 em 21 de março
O presidente Zulnei Jochem informou sobre a ausência da Vereadora Rosemari Krause Senem, por motivos de saúde.
Aprovada por unanimidade a ata da 6ª Sessão Ordinária/23 em 13 de março.
Ordem do Dia
2ª Votação:
Projeto de Lei 06/2023, que altera dispositivos da Lei Nº 1672/21 e dá outras providências.
Votação e rejeição das Emendas apresentadas na Reunião Ordinária anterior.
Apresentação e aprovação de novas Emendas.
Dentre as alterações constantes no projeto de lei em questão, houve substituição dos termos “Assistente Social ou Psicólogo”, pelo termo “Técnico de Nível Superior”, para se referir aos membros que compõe a equipe de referência vinculada ao órgão gestor de Assistência Social.
Que o projeto de lei está em estrita consonância com a Lei Federal n.º 8.742/1993, com Resolução do CNAS n° 17/2011 e com a Lei Complementar Federal 95/1998.
Aprovado por unanimidade com as novas Emendas.
Projeto de Lei n.º 008/2023, que “Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias e dá Outras Providências.”
Suplementações na importância de R$ 530.000,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação do orçamento vigente em função das ações da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente; objetivando adequar o orçamento vigente para a Construção de Praça nas dependências do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica, situado na localidade de Vila Gropp deste município, em atendimento ao Contrato de Repasse nº. 909424/2020.
Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n.º 009/2023, que “Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias e dá Outras Providências.”
Suplementações na importância de R$ 450.000,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação do orçamento vigente em função das ações realizadas pela Prefeitura Municipal, visando a aplicações diretas, no que tange a Despesas da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, objetivando adequar o orçamento vigente para Convênio através de Emendas com o Governo do Estado de Santa Catarina.
Aprovado por unanimidade.
1ª Votação:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 01/2023, que dispõe sobre denominação de via pública urbana. De autoria do Vereador Hélio Moll.
O Projeto de Lei em comento tem por objetivo denominar de “Rua Rodolfo Moll”, a via pública antes indicada como Rua “SD-01”, na COHAB II, no Centro de Atalanta/SC, com a finalidade de incluir tal localidade no zoneamento urbano de nosso município.
Aprovado por 6 votos favoráveis e uma abstenção.
Votação única:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023, que aprova as contas do Prefeito Municipal referente ao exercício 2023.
Em vista do teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, quando da análise das contas do prefeito, relativas ao Exercício de 2021, corroborado pelo parecer da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, tem o presente Projeto de Decreto Legislativo a finalidade de submeter à apreciação do Poder Legislativo as Contas em comento, dando cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei Orgânica da Corte de Contas.
Sendo a análise das Contas do Prefeito uma das atribuições da Câmara Municipal, com vistas a promover correções de impropriedades e identificar eventuais irregularidades é salutar que as Contas, submetidas à análise técnica do Tribunal de Contas e disponibilizadas para conhecimento público sejam também discutidas e apreciadas pelo Plenário.
Aprovado por unanimidade.
Apresentação:
Projeto de Lei Nº 07/2023, que “estabelece a estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar de Atalanta e dá outras providências.
Art. 1º - Fica mantido o Conselho Tutelar de Atalanta, criado pela Lei Municipal n.º 1581/2019, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito.
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Em consenso entre os Vereadores, através de reunião realizada antes da Reunião Ordinária, por tratar-se de ampla redação, foi decidido promover a leitura presencial de metade do conteúdo da referida tramitação, haja vista que todos se comprometeram de analisar a 2ª metade durante a semana, com possibilidade de apresentação de Emendas e 1ª votação na próxima Sessão Ordinária.
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