Resumo da 6ª Reunião Ordinária/23 em 14 de março
Aprovada por unanimidade a ata da 5ª Sessão Ordinária/23 em 07 de março.
Ordem do Dia
1ª Votação:
Projeto de Lei 06/2023, que altera dispositivos da Lei Nº 1672/21 e dá outras providências.
Apresentação de Emendas.
Dentre as alterações constantes no projeto de lei em questão, houve substituição dos termos “Assistente Social ou Psicólogo”, pelo termo “Técnico de Nível Superior”, para se referir aos membros que compõe a equipe de referência vinculada ao órgão gestor de Assistência Social.
Que o projeto de lei está em estrita consonância com a Lei Federal n.º 8.742/1993, com Resolução do CNAS n° 17/2011 e com a Lei Complementar Federal 95/1998.
O Vereador Max Franklin Schelter justificou o “pedido de vistas” na semana anterior, afirmando que foi importante aprofundar a análise ao Projeto de Lei para melhor entendimento e correção de alguns termos, através das Emendas apresentadas.
Aprovado por unanimidade com as Emendas.
Projeto de Lei do Legislativo Nº 01/2023, que dispõe sobre denominação de via pública urbana. De autoria do Vereador Hélio Moll.
O Projeto de Lei em comento tem por objetivo denominar de “Rua Rodolfo Moll”, a via pública antes indicada como Rua “SD-01”, na COHAB II, no Centro de Atalanta/SC, com a finalidade de incluir tal localidade no zoneamento urbano de nosso município.
A Vereadora Maria Valdete Seemann Correia pediu que o Projeto seja mantido em pauta por mais uma semana antes de submetê-lo a votação, para que seja concluída análise junto ao Ministério Público que apontou algumas inadequações da referida via. No entanto pediu que a Assessora Jurídica, esclarecesse aos colegas vereadores a necessidade deste tempo.
A Dra Marlouva afirmou que há um desencontro de informações, sendo necessário esclarecer a situação antes de submeter o Projeto de Lei a votação. Que agora já se tem conhecimento de que será o Ministério Público que irá repassar a real situação atual das adequações necessária para a referida via urbana. Afirmou que infelizmente o município teve a necessidade assinar um Termo de Juste de Conduta há alguns anos quando uma Rua foi denominada, sem que estivesse apta para tal, sendo que tal fato pode ter interferido nas futuras denominações de Ruas. Esclareceu também que agora está próximo a de definir se a Rua sugerida pode ser denominada ou não.
O Vereador Hélio Moll lamentou a falta de agilidade da Administração Municipal, vindo a lamentar que está caracterizado como politicagem, por ser vereador sugestão deste Vereador de oposição.
Os Vereadores Max Franklim Schelter, Rosemari Krause Senem e Edeclécio Morais se manifestaram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei.
O Presidente Zulnei Jochem manteve o projeto em pauta, a pedido da Vereadora Maria.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023, que aprova as contas do Prefeito Municipal referente ao exercício 2023.
Em vista do teor do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, quando da análise das contas do prefeito, relativas ao Exercício de 2021, corroborado pelo parecer da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa, tem o presente Projeto de Decreto Legislativo a finalidade de submeter à apreciação do Poder Legislativo as Contas em comento, dando cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei Orgânica da Corte de Contas.
Sendo a análise das Contas do Prefeito uma das atribuições da Câmara Municipal, com vistas a promover correções de impropriedades e identificar eventuais irregularidades é salutar que as Contas, submetidas à análise técnica do Tribunal de Contas e disponibilizadas para conhecimento público sejam também discutidas e apreciadas pelo Plenário.
O Vereador Hélio Moll pediu vistas ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023.
Acatando o pedido do Vereador Hélio, o Presidente Zulnei Jochem não o submeteu a votação nesta data.
Projeto de Lei n.º 008/2023, que “Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias e dá Outras Providências.”
Suplementações na importância de R$ 530.000,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação do orçamento vigente em função das ações da Secretaria do Turismo e Meio Ambiente; objetivando adequar o orçamento vigente para a Construção de Praça nas dependências do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica, situado na localidade de Vila Gropp deste município, em atendimento ao Contrato de Repasse nº. 909424/2020.
O Vereador Hélio Moll pediu que o Projeto de Lei seja mantido em pauta (Vistas), cuja solicitação foi atendida pelo Presidente Zulnei Jochem.
Projeto de Lei n.º 009/2023, que “Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias e dá Outras Providências.”
Suplementações na importância de R$ 450.000,00.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação do orçamento vigente em função das ações realizadas pela Prefeitura Municipal, visando a aplicações diretas, no que tange a Despesas da Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, objetivando adequar o orçamento vigente para Convênio através de Emendas com o Governo do Estado de Santa Catarina.
O Vereador Hélio Moll pediu que o Projeto de Lei seja mantido em pauta (Vistas), cuja solicitação foi atendida pelo Presidente Zulnei Jochem.
Ao final da Reunião o presidente pediu um minuto de silêncio como forma de respeito pelo falecimento do ex-vereador Zildo Nunes, na semana anterior.
Ato contínuo convidou todos os Vereadores para a Reunião Extraordinária na quinta-feira, 16 de março às 18h:30min bem como para a próxima Reunião Ordinária no dia 21 de março às 19h.
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