Resumo da 27ª Reunião Ordinária/23 em 05 de setembro
Aprovada por unanimidade a ata da 26ª Reunião Ordinária/23 em 21 de agosto
Ordem do Dia
2ª Votação
Projeto de Lei Nº 016/2023, que “dispõe sobre assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas de domínio público nas rodovias e redução da extensão da faixa não edificável”.
Conforme Lei Federal n° 13.913/2019 que altera a Lei Federal n° 6.766/1979 fica estabelecido por esta Lei Municipal, que:
I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para, no mínimo, de 5 (cinco) metros de cada lado.
II - as edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação da Lei Federal 13.913/2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I do caput deste artigo.
Aprovado por unanimidade, com as Emendas.
1ª Votação:
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, que “altera a Lei Complementar Nº 14/2013, de 18 de setembro de 20213, que estrutura Quadro de Pessoas, o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Município de Atalanta e dá outras providências.
Apresentação de Emendas
O Vereador Max Franklin Schelter pediu que a Assessora Jurídica prestasse esclarecimentos em tribuna sobre as alterações propostas pela presente tramitação, bem como sobre as Emendas apresentadas, as quais fazem ajustes na redação da mesma.
A Assessora informou que o Projeto de Lei altera a descrição de alguns cargos públicos no município, vinda a ser mais específico em relação as funções a serem cumpridas. Também suprime uma vaga de Veterinário e duas vagas de Técnico Agrícola, bem como extingue o cargo de Oficial de Nível Médio; suprime 07 vagas de operador de equipamentos; cria duas vagas de Fisioterapeuta com 20 horas cada; cria uma vaga de auxiliar de sala, também de 20 horas semanal.
O Vereador Max complementou os esclarecimentos, destacando alteração em atribuições de algumas áreas específicas e as alterações no número de vagas.
O Vereador Edeclécio questionou sobre a supressão de uma vaga de Veterinário, por ter siso incluída uma vaga através de tramitação aprovada pala Câmara de Vereadores em 2022.
O Vereador Hélio acrescentou, que há reclamações por falta de atendimento do Veterinário, quando o mesmo está atendendo um Frigorífico.
Aprovado por unanimidade, com as Emendas.
Grande expediente
Palavra Livre:
Vereadora Daiani Zanelatto: Apresentou um convite, em nome da APP da EEB Dr Frederico Rolla, para o tradicional Almoço da Independência, no dia 07 de setembro, a partir das 11h30 no salão da Igreja Católica, São José, sendo possível almoçar no local ou levar para casa, em forma de marmita. Aproveitou para convidar a todos para prestigiarem o Desfile Cívico do Dia da Pátria, que é uma maneira bonita de demonstrar o amor à Pátria.
Ao final a Presidente Maria Valdete Seemann Correia convidou a todos para contarem os “parabéns” para a Vereadora Rosemary, pela passagem do aniversário no dia 29 de agosto.
