Resumo da 35ª Sessão Ordinária/22 em 01 de novembro
Ordem do Dia:
Apresentação
1ª votação
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022. Altera a redação dos artigos 61, 62 e 63 da Lei Orgânica do Município de Atalanta
...
Art. 1º. Altera a redação do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Atalanta, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61 O subsidio do Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, para cada legislatura, obedecendo aos prazos previstos no inciso VI, do artigo 12 e observando o limite mínimo de 11 e o máximo de 25 vezes o salário mínimo vigente no Município e o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 2º Altera a redação do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Atalanta, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62 O subsídio do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, para cada legislatura, obedecendo aos prazos previstos no inciso VI, do artigo 12 e observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado ao Prefeito Municipal.
Art. 3º. Altera a redação do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Atalanta, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 O subsídio dos secretários municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observando-se o que dispõe a Constituição Federal.
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Após amplo debate, foi submetido a votação, sendo rejeitado por 04 votos contrários, 03 votos favoráveis e uma abstenção.
Projeto de Lei Nº 026/2022. “Autorização e regulamenta a utilização do Parque Virgílio Scheler e dá outras providências.”
Após ampla discussão, restou aprovado por unanimidade.
Apresentação:
Projeto de Lei Nº 027/2022. Estabelece receitas e fixa despesas do município de Atalanta para o Exercício Financeiro 2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e dá outras providências.
Leitura da metade da redação.
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