Resumo da Reunião Extraordinária realizada em 28 de março
2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 07/2023, que “estabelece a estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar de Atalanta e dá outras providências.
Art. 1º - Fica mantido o Conselho Tutelar de Atalanta, criado pela Lei Municipal n.º 1581/2019, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito.
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Aprovado por unanimidade com as Emendas.
