1ª Sessão Extraordinária realizada em 13 de outubro
Apresentação e 1ª votação:
- Projeto de Lei Nº 030/2021. Autoriza o executivo a efetuar o pagamento de despesas de licenciamento de veículo a ser recebido por doação da Receita Federal”.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado receber da Receita Federal o veículo Caminhão Trator, M. Benz, Placa AFX8F21, Branca, chassi 9BM388054SB079328, Renavam 649584236, através do Processo de Destinação 17833.726695/2021-96.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das taxas de licenciamento e multas do veículo especificado no art. 1º, no valor de R$5.040,28, atualizado monetariamente.
Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei N º 031/2021. Cria o Fundo Municipal do Idoso - FMI ”
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Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso - FMI, do Município de Atalanta, de natureza financeira, na forma de Fundo Público Especial, nos termos dos artigos 71 e 72, da Lei Federal Nº 4.320/64, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, gerenciado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Atalanta - CMDI, por meio de seu presidente, criado através da Lei Ordinária de 1.648/2021, de 11 de março de 2021.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso - FMI destina-se a captar, controlar e aplicar recursos financeiros de modo a garantir a execução das ações previstas no art. 2º da Lei Ordinária de 1.648/2021, de 11 de março de 2021.
Aprovado por unanimidade.
