Resumo da Sessão Extraordinária em 09 de dezembro
Ordem do Dia
Discussão e 1ª Votação:
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2022. Altera a Lei Complementar nº 14, de 18 de setembro de 2013; Estrutura Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Município de Atalanta e dá outras providências.
O Presidente Antônio José de Souza convidou o Advogado, Dr. Guilherme (Assessor Jurídico do Poder Executivo) a utilizar a tribuna para esclarecer dúvidas dos vereadores em relação à tramitação.
O Vereador Max Franklin Schelter salientou que não há dúvidas em cargos propostos em atendimento ao TAC – Termo de Ajuste de Conduta, assinado com o Ministério Público, para contratação de Psicólogo, Assistente Social e Professor Auxiliar. No entanto a tramitação propõe mais dois cargos que geram dúvidas: Coordenador de Vacinas e Coordenador de Engenharia e Projetos, cujas contratações não ficaram bem esclarecidas, por já haver profissionais atuando nas respectivas funções em Atalanta.
O Assessor Jurídico informou que participou da elaboração da redação do presente Projeto de Lei e que recebeu a informação de que os dois cargos em dúvida, seriam preenchidos por pessoas do quadro atual de servidores lotados nas respectivas funções, haja vista que como está atualmente, não possuem permissão para assinar determinados documentos oficias (Coordenador de Projetos); que no caso de Coordenador de Vacinas, o contrato seletivo atual irá vencer logo ou já venceu, necessitando de outra designação. Porém como Advogado Contratado, não pode responder diretamente pela Administração Municipal.
Os Vereadores Max e Edeclécio Morais agradeceram a explicação, mas questionaram a incerteza das informações repassadas, por não se tratar de alguém da Administração Municipal, conforme assim sido solicitado e esperava-se que se fizesse presente para gerar segurança em relação à votação. Aproveitaram para lamentar o descaso do Executivo com os Vereadores por convocar uma Sessão Extraordinária e não oferecer os devidos esclarecimentos, por tratar-se de cargos comissionados.
Por fim o Vereador Edeclécio pediu ao Presidente Antônio José de Souza para manter o Projeto de Lei em pauta (Pedido de Vistas) até que as duas contratações sejam esclarecidas por alguém da Administração Municipal.
O Presidente acatou o pedido do Vereador Edeclécio e manteve a tramitação em pauta.
