Resumo da 12ª Sessão Ordinária em 27 de abril
O Presidente Zulnei Jochem justificou a ausência do vereador Edeclecio Morais, por ter positivado à Covid-19.
Indicações Verbais:
Max Franklin Schelter: Solicitou ao Executivo estudos através da Secretaria de Saúde para aquisição de testes rápidos da Covid-19, para utilização exclusiva de trabalhadores com carteira assinada, visando minimizar as perdas dos empregadores, pela necessidade de isolamento caso algum familiar contraia a doença.
Hélio Moll: Sugeriu a instalação de iluminação no estacionamento da Câmara de Vereadores, na parte dos fundos do prédio.
ORDEM DO DIA:
2ª votação:
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá Outras Providências.
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Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Atalanta, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhoria e receitas em geral com vencimento até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Do Legislativo Nº 002/2021, da Vereadora Maria Valdete Seemann Correia.
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público”.
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Art. 1º Passa, doravante, a denominar-se “Ponte Guilherme Serafim”, a ponte de concreto sobre o Rio Dona Luiza, na Localidade de Dona Luiza – Atalanta/SC, com a seguinte localização geográfica: latitude 27º23’59,4076 e longitude 49º42’34,2970.
Aprovado por seis votos favoráveis.
