38ª Sessão Ordinária/2020 em 24 de novembro
Indicações Verbais:
Vereador Hélio Moll: Agradeceu ao executivo municipal por ter atendido indicação deste vereador para fazer a manutenção da travessa de acesso entre as localidades de Alto Dona Luíza e Santo Antônio,cujo trabalho foi muito bem feito.
2ª votação
- Projeto de Lei Nº 033/2020 que “dispõe sobre inclusão de conta despesa, Projeto Atividade, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e abre crédito adicional especial e dá outras providências”.
Aprovado por unanimidade.
1ª votação
- Projeto de Lei Nº 031/2020 que “estima a receita e fixa a despesa do município de Atalanta para o exercício de 2021, e dá outras providências”.
Apresentação das Emendas:
Emenda 01: Fica alterado o art. 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Total do Município, utilizando como fonte de recurso a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
Parágrafo primeiro – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Parágrafo segundo – A abertura de créditos adicionais utilizando como fonte de renda o excesso ou provável excesso de arrecadação, apurado em cada fonte de destinação de recurso ou o superávit financeiro do exercício anterior, dependem de autorização, nos termos da Lei nº 1.633/2020.
Emenda 02: o art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A presente Lei será publicada no DOM/SC, nos termos do art. 3º da Lei nº 1095/2009, e vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro.
Aprovado por unanimidade com as Emendas.
- Projeto de Lei Nº 032/2020 que “anula e suplementa dotações orçamentárias e dá outras providências”.
Aprovado por unanimidade.
Apresentação:
- Projeto de Lei Nº 034/2020 que “anula e suplementa dotações orçamentárias e dá outras providências”.
Adequação do orçamento do legislativo municipal para complementar a folha de pagamento.
- Projeto de Lei do Legislativo Nº 006/2020 que “institui homenagem o servidor público da Prefeitura Municipal de Atalanta e dá outras providências”.
De autoria do vereador Carlos Marçal Demarchi.
