3ª Reunião Ordinária em 18 de fevereiro
INDICAÇÕES VERBAIS:
Vanderlei Mees: solicitou serviço do caminhão pipa (molhar) na Rua Dr. Nereu Ramos, devido ao aumento do tráfego gerado pela necessidade de desvio por conta de obra de pavimentação em rua próxima.
Carlos Marçal Demarchi: solicitou à secretaria de obras manutenção de duas estradas de acesso a propriedades rurais de Antônio Feder e Flávio Smialoski, na localidade de Dona Luiza.
ORDEM DO DIA:
2ª Votação:
- Projeto de Lei nº 001/2020 que “Dispõe sobre inclusão de contas despesas, projeto atividade, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e abre créditos adicionais especiais e dá outras providências”.
Aprovado por unanimidade.
- Projeto de Lei nº 002/2020 que “Anula e suplementa dotações orçamentárias e dá outras providências”.
O vereador Carlos Marçal Demarchi prestou esclarecimentos sobre a necessidade de aprovação também deste Projeto de Lei.
Aprovado por unanimidade.
1ª Votação:
- Projeto de Lei nº 003/2020 que “Institui o Conselho Municipal de Saúde, cria regras de funcionamento e de estruturação, e dá outras providências”.
A assessora jurídica da Câmara Marlouva Saade prestou esclarecimentos sobre alguns questionamentos envolvendo a redação da presente tramitação.
Aprovado por unanimidade.
Moção nº 001/2020 assinada por todos os vereadores
Ao Governador do Estado de Santa Catarina, MOÇÃO DE APOIO à reivindicação formulada pela APRASC – Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, para que seja feita a reposição integral das perdas inflacionárias do período compreendido entre os anos de 2014 a 2019 aos profissionais desta categoria.
JUSTIFICATIVA
De acordo com as informações divulgadas pela APRASC, entidade que conta com mais de 14mil Militares Associados entre Policiais e Bombeiros Militares, os profissionais desta categoria não recebem reajuste há 6 anos, o que culminou na perda salarial acumulada de 40%.
Ainda, de acordo com mencionadas informações, neste momento o Governo de nosso Estado está oferecendo 12,5% de reposição inflacionária, a ser paga em três anos, o que, na análise da APRASC, é uma reposição muito aquém das perdas sofridas pelos militares estaduais.
Diante deste contexto, e
- considerando que a reposição é um direito previsto constitucionalmente a todo funcionalismo público;
- considerando que o serviço realizado pelos policiais militares e bombeiros é de grande importância para nossa cidade e região, pois são estes os profissionais responsáveis em proteger tanto nossas vidas, quanto nosso patrimônio;
- considerando que a segurança pública precisa ser valorizada; e
- considerando, por fim, que esta Casa Legislativa acompanha com muita preocupação a situação pela qual esta classe vem atravessando.
Os vereadores que esta subscrevem vem através da presente moção DE APOIO expressar seu desejo para o Governo Estadual não economize esforços para que esta situação seja resolvida o quanto antes, e que assim os profissionais desta categoria recebam um reajuste justo, o qual no mínimo se aproxime da perda inflacionária vivenciada nos últimos 6 anos.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2020.
HÉLIO MOLL
Presidente da Câmara
VANDERLEI MEES
1º Secretária
Maria V. SEEMAN CORREIA
Vice-Presidente
ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA
2º Secretário
ANDERSON SCHVARTZ
CARLOS MARÇAL DEMARCHI
MAX FRANKLIN SCHELTER
SEBASTIÃO DA ROSA
ZULNEI JOCHEM
Demais Vereadores
Ao final da Sessão uma cópia da Moção aprovada por unanimidade foi entregue em mãos a dois Policiais Militares do Município.
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